Prazo das Declarações de Aptidão ao Pronaf ativas são prorrogadas

As Declarações de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/PRONAF) ativas, de agricultores e agricultoras familiares, com vencimento no período entre 24 de setembro de 2020 e 31 de março de 2021, passam a contar com a prorrogação do prazo de vencimento.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (23), por meio da Portaria número 129, é da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em decorrência do estado de calamidade pública causada pelo Coronavírus.

A ação prorroga a vigência por seis meses da DAP Ativa que expirou a partir da data de publicação da presente portaria (23/09/2020), até 31 de dezembro de 2020; e três meses a vigência da DAP Ativa, que irá expirar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2021. Na Bahia, a emissão e renovação da DAP é coordenada pela Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), unidade da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR).

“Nesse contexto de pandemia, causada pela Covid-19, principalmente devido às restrições impostas visando o isolamento social, a fim de reduzir a disseminação do coronavírus, a prorrogação se constitui de relevante importância, pois permitirá, potencialmente, aos agricultores familiares alcançados pela portaria 129, o acesso às políticas da Agricultura Familiar, sem a necessidade de efetivar a emissão e/ou renovação da DAP, mediante procedimentos usuais que carecem da realização de entrevistas e análise documental da Unidade Familiar de Produção Agrária”, destacou a superintendente da Bahiater, Célia Watanabe.

De acordo com o coordenador de DAP da Bahiater, Samuel Feldman, a prorrogação do vencimento da DAP, especialmente nesse período de pandemia, facilitará também o acesso a programas como o Garantia-Safra e às linhas de crédito do Pronaf, cuja demanda se encontra mais acentuada.

A Portaria 129 tem caráter complementar. No dia 24 de março de 2020 foi publicada a portaria Nº 24, que viabilizava a prorrogação pelo período de seis meses, dos prazos de validade das DAP, que expirariam entre o dia da publicação da Portaria 24, até 31 de dezembro de 2020.

Como acessar a DAP

Para quem ainda não possui a DAP e deseja obter o documento são necessários: carteira de identidade (RG), CPF e documentos do(a) cônjuge: RG e CPF (apenas para as pessoas casadas ou sob regime de união estável) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e documento de posse ou propriedade de área.

Com os documentos em mãos, o agricultor e agricultora familiar devem procurar as representações do Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf), unidade da SDR em funcionamento nos 27 territórios de identidade, Sindicatos de Trabalhadores Rurais ou a Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

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