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O que é?

Criada a partir da da lei 13.204/2014, a Secretaria de Desenvolvimento Rural tem as seguintes atribuições, organização administrativa e competências:

Art. 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR tem por finalidade formular, articular e executar políticas, programas, projetos e ações voltadas para a reforma agrária e o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, nela incluídos os meeiros, parceiros, quilombolas, populações indígenas, assentados da reforma agrária, trabalhadores rurais, fundo de fechos de pastos, pescadores, marisqueiros, ribeirinhos, dentre outros, tendo como princípios norteadores a agroecologia, rede solidária de produção e comercialização, desenvolvimento sustentável, gestão e controle social das políticas públicas.

§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgão Colegiado:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS;

II - Órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria de Planejamento e Gestão;

c) Coordenação de Controle Interno;

d) Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica;

e) Superintendência de Agricultura Familiar;

f) Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária;

g) Diretoria Geral;

II - Órgãos em Regime Especial de Administração Direta:

a) Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA;

b) Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER.

III - Entidade da Administração Indireta:

a) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.

§ 2º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria.

§ 3º - A Assessoria de Planejamento e Gestão tem por finalidade promover no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB e a Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de tecnologias da informação e comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais.

§ 4º - A Coordenação de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.

§ 5º - A Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica tem por finalidade planejar o desenvolvimento de programas, projetos e realizar ações voltadas para a promoção e estimulo à pesquisa, inovação e difusão tecnológica, articulada com universidades, centros de pesquisa, de ensino e outras instituições públicas e privadas.

§ 6º - A Superintendência de Agricultura Familiar tem por finalidade o planejamento, gestão e articulação de programas, projetos e ações voltadas para a promoção, estímulo e estruturação das atividades econômicas desenvolvidas por agricultores familiares, suas organizações e demais segmentos, de forma sustentável e alinhada com o desenvolvimento da Bahia.

§ 7º - A Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária tem por finalidade o desenvolvimento de programas, projetos e ações complementares voltadas para promover a reestruturação e regularização fundiária, a reforma agrária, acesso à terra através do crédito fundiário, discriminatória rural, apoiar a estruturação de assentamentos rurais, e articular políticas voltadas para a estratégia de desenvolvimento territorial.

§ 8º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços e recursos humanos.

§ 9º - A Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a promoção social e o desenvolvimento sustentável no meio rural baiano.

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