• Portarias da Secretaria de Desenvolvimento Rural
  • FEBAFES 2018
  • Edital FEBAFES 2018

O que é?

Criada a partir da da lei 13.204/2014, a Secretaria de Desenvolvimento Rural tem as seguintes atribuições, organização administrativa e competências:

Art. 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR tem por finalidade formular, articular e executar políticas, programas, projetos e ações voltadas para a reforma agrária e o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, nela incluídos os meeiros, parceiros, quilombolas, populações indígenas, assentados da reforma agrária, trabalhadores rurais, fundo de fechos de pastos, pescadores, marisqueiros, ribeirinhos, dentre outros, tendo como princípios norteadores a agroecologia, rede solidária de produção e comercialização, desenvolvimento sustentável, gestão e controle social das políticas públicas.

§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgão Colegiado:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS;

II - Órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria de Planejamento e Gestão;

c) Coordenação de Controle Interno;

d) Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica;

e) Superintendência de Agricultura Familiar;

f) Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária;

g) Diretoria Geral;

II - Órgãos em Regime Especial de Administração Direta:

a) Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA;

b) Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER.

III - Entidade da Administração Indireta:

a) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.

§ 2º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria.

§ 3º - A Assessoria de Planejamento e Gestão tem por finalidade promover no âmbito setorial, em articulação com a Secretaria da Administração - SAEB e a Secretaria do Planejamento - SEPLAN, a gestão organizacional, do planejamento estratégico, do orçamento e de tecnologias da informação e comunicação - TIC, dos sistemas formalmente instituídos, com foco nos resultados institucionais.

§ 4º - A Coordenação de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.

§ 5º - A Coordenação Executiva de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica tem por finalidade planejar o desenvolvimento de programas, projetos e realizar ações voltadas para a promoção e estimulo à pesquisa, inovação e difusão tecnológica, articulada com universidades, centros de pesquisa, de ensino e outras instituições públicas e privadas.

§ 6º - A Superintendência de Agricultura Familiar tem por finalidade o planejamento, gestão e articulação de programas, projetos e ações voltadas para a promoção, estímulo e estruturação das atividades econômicas desenvolvidas por agricultores familiares, suas organizações e demais segmentos, de forma sustentável e alinhada com o desenvolvimento da Bahia.

§ 7º - A Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária tem por finalidade o desenvolvimento de programas, projetos e ações complementares voltadas para promover a reestruturação e regularização fundiária, a reforma agrária, acesso à terra através do crédito fundiário, discriminatória rural, apoiar a estruturação de assentamentos rurais, e articular políticas voltadas para a estratégia de desenvolvimento territorial.

§ 8º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços e recursos humanos.

§ 9º - A Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, tem por finalidade promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a promoção social e o desenvolvimento sustentável no meio rural baiano.


DECRETO Nº 16.636 DE 08 DE MARÇO DE 2016 - Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR

DECRETO Nº 17.043 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova o Regimento da Coordenação de Desenvolvimento Agrário CDA.

DECRETO Nº 17.042 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova o Regimento da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural BAHIATER, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural SDR.

DECRETO ESTADUAL Nº 15_374 DE 18 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre as contratações do serviço de agenciamento de viagem, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual


LEI Nº 13.204 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.635 DE 08 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.

Regimento da CAR

Recomendar esta página via e-mail: